Votação vai definir o futuro do funcionamento do comércio em Ijuí

Entrada da Havan no mercado gaúcho provocou o debate que pode levar à revogação da lei municipal sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Entenda o que está em jogo  

Com o Plenário lotado na noite de segunda-feira, 16 de abril, a Câmara de Vereadores de Ijuí voltou a debater o Projeto do Legislativo que busca revogar a Lei 4148, de 21 de agosto de 2003, que regulamenta “o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas de Ijuí. Pareceres favoráveis e Emendas que já haviam passado pelas Comissões constavam na pauta da Plenária da semana anterior. A votação, no entanto, não ocorreu. A base governista propôs uma nova emenda, que defende a abertura dos estabelecimentos aos domingos e feriados, apenas se atendidos os pressupostos da legislação federal, que remete à negociação e acordo com os sindicatos. A iniciativa foi apoiada pelas bancadas do PT e PCdoB, que retiraram sua emenda anterior. A outra emenda mantida é a protocolada por PSB, PP e PMDB, que propõem a abertura livre do comércio de segunda-feira a domingo. São essas as duas proposições que estarão em votação nesta segunda, 23 de abril.

Mobilização contrária e favorável ao livre comércio na galeria da Câmara, na sessão de 16 de abril. Reprodução/Adalberto Noronha

Em seu discurso na tribuna, o vereador Andrei Cossetin (PP), autor do projeto, argumentou que estabelecimentos como farmácias, mercados, postos de gasolina, bem como profissionais que atuam na imprensa, em indústrias, hospitais e na segurança pública, já possuem horário diferenciado no município. Contrário às Emendas, alegou ainda que “nenhum desses trabalhadores, dessas categorias, tem os seus empregos, o seu modo de trabalho precarizado por trabalhar várias horas ou em turnos inversos”. A Lei 4148 não trata de serviços essenciais, como aqueles contemplados por instituições e estabelecimentos ligados às áreas da saúde e segurança pública, ou atividades em outros setores. O funcionamento de alguns desses locais e setores em horários diferenciados se justifica pela necessidade de a população ter acesso em caso de urgências e emergências.

No entanto, o aumento da precarização do mundo do trabalho em todo Brasil é uma realidade em vários setores e atividades econômicas, atingindo milhões de trabalhadores, conforme pesquisas do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit), do Instituto de Economia da Unicamp (São Paulo). A precarização das condições e relações de trabalho, conforme indicam os estudos que podem ser conferidos aqui e aqui, incluem a flexibilização da jornada de trabalho, formas de contratação mais precárias e atípicas, rebaixamento da remuneração, entre outros aspectos. A flexibilidade também se expressa na alta rotatividade e uso de novas modalidades de contratação (incluindo a terceirização, contratos temporários e parciais), estimuladas pela reforma trabalhista. Isso significa, em última análise, a possibilidade de oferecer aos empregadores formas mais baratas de contratar a força de trabalho. A tendência é agravar a situação de um mercado de trabalho pouco estruturado. Vários indicadores mostram a fragilidade do argumento de que a flexibilização de horários e jornadas não significam precarização.

A ex-vereadora Rosane Simon, atualmente tesoureira do SindiComerciários de Ijuí, manifesta preocupação com a revogação da Lei 4148. Ela argumenta que a simples revogação significa tirar de cena qualquer tipo de regulamentação. Explica, ainda, o impacto na vida dos trabalhadores: “Para os comerciários, isso é um caos. Nós já temos em Ijuí os mercados e as farmácias abrindo aos finais de semana e feriados, e é muito duro e difícil para os trabalhadores que atuam nestes setores”. A urgência de um tipo de serviço em relação ao outro é a razão do horário diferenciado. “Isso se justifica porque se trata de alimentação e saúde, mas liberar a abertura de lojas, para comprar um sapato, um vestido, é uma coisa totalmente desnecessária”, pondera Rosane. Em sua avaliação, se não há como prever a necessidade urgente de comprar remédios ou recorrer a hospitais, por exemplo, o mesmo não ocorre quando se trata de adquirir bens em lojas, pois as pessoas podem organizar e antecipar suas compras. Nesse sentido, a regulação dos horários de funcionamento não afeta o comércio em si.

A presença massiva de trabalhadores, empresários, líderes políticos e sindicais, jornalistas e demais interessados da comunidade em geral, expôs a importância do tema para os ijuienses e possíveis lacunas no debate. O clima de disputa, estimulado por posicionamentos contrários ou a favor da medida, revela a necessidade de aprofundar pontos importantes junto à comunidade. A investigação apresentada nesta reportagem procurou ampliar o debate, trazendo alguns pontos com base em pesquisas, entrevistas e dados.

A promessa de desenvolvimento econômico e geração de empregos

O debate sobre a suposta necessidade de revogação da Lei 4148 teve início com o anúncio da entrada da rede de lojas Havan no mercado gaúcho. Após tratativas com o governador José Ivo Sartori no dia 31 de janeiro deste ano, no Palácio Piratini, em Porto Alegre, Luciano Hang, proprietário da Havan, afirmou que a empresa pretendia investir em torno de R$ 1,9 bilhão no Estado, com a abertura de cerca de 50 lojas e projetos na área de energia. Lideranças políticas de diversos municípios gaúchos rapidamente manifestaram interesse – presumido como de toda comunidade – em receber uma filial da rede.

Não é novidade que o empresário já tentou trazer a rede para o Rio Grande do Sul em outras oportunidades. Os altos impostos e a dificuldade para abrir as lojas aos sábados à tarde, domingos e feriados foram os entraves burocráticos que dificultaram as negociações. Desta vez, porém, Hang garantiu que não pedirá contrapartidas no tocante à isenção de impostos, mas não será flexível quanto aos horários de funcionamento do comércio: “Nós só vamos para cidades em que podemos trabalhar sábados, domingos e feriados, como são todas as lojas da Havan pelo Brasil”, declarou.

Muitos municípios no Estado, e inclusive no País, possuem leis municipais que regulamentam os horários de funcionamento do comércio. Esse é também o caso da Capital e municípios da região metropolitana de Santa Catarina, estado onde se localiza a matriz da loja Havan. Em Florianópolis, por exemplo, o horário de funcionamento do comércio, instituído pela Lei 4192, consolidada em 1999, prevê abertura diária de segunda-feira a sábado. O funcionamento no domingo é permitido somente nos que antecedem determinadas datas comemorativas. Para entrada da Havan em Ijuí, a Lei 4148 deveria ser revogada. Em sua fala na sessão plenária, Cossetin afirmou que “a vinda da Havan funcionou como um gatilho para perceberem que a lei é retrógrada e impede a geração de empregos”.

Entretanto, a revogação da lei não significa absolutamente avanços. O impacto gerado pela flexibilização e possível aumento dos horários dos estabelecimentos comerciais não vai resultar no aumento das vendas, necessariamente, conforme explica o economista e professor no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFSC-RS, Erechim), Carlos Frederico de Oliveira Cunha. Ex-professor na Unijuí, ele analisa que “a principal variável de aumento das vendas é o crescimento da renda (que depende do crescimento da economia e do emprego) e do crédito”. Mas a linha de crédito “está comprometida pelo endividamento anterior e pelo nível baixo de renda das famílias no Brasil”. O professor salienta que somente flexibilizar o horário do comércio não parece uma medida suficiente para o desenvolvimento da cidade de Ijuí e qualquer outra similar. O que, de fato, cria novos empregos é nível de atividade, o crescimento econômico (PIB) e o investimento em indústrias e setores da agropecuária/agroindústria, que é a base econômica da região Noroeste Colonial.

O principal argumento dos que defendem a revogação da Lei 4148 e total flexibilização do horário de funcionamento do comércio, ideia conhecida como “horário livre”, é o de que a lei dificulta a criação de novos postos de trabalho e a possibilidade de desenvolvimento econômico do município. Outras lideranças políticas de Ijuí e representantes dos lojistas manifestaram-se sob essa lógica.

O prefeito de Ijuí, Valdir Heck, afirmou que o município deve criar as condições solicitadas pela direção da empresa catarinense para abrir uma filial aqui. A Associação Comercial e Industrial de Ijuí (ACI) e o Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí (Sindilojas), assim como o prefeito, também são favoráveis ao horário livre no comércio. Todos defendem que a implantação do horário livre no município representa uma modernização da legislação trabalhista, que contribuirá para o combate ao desemprego, por meio da geração de novos postos de trabalho e, consequentemente, para o desenvolvimento do município.

Extinção da lei que regulamenta os horários de funcionamento do comércio em Ijuí: modernização ou retrocesso?

A proposta de simples revogação da Lei 4148/2003 não esclarece que modernização é esta que se busca com a flexibilização, mas deixa claro que o tema de fundo é a defesa do horário livre. Qual seria, nesse caso, o sentido em condicionar a geração de empregos à total flexibilização de horários de estabelecimentos comerciais? Haveria um aumento da taxa de lucros das empresas? É de fato modernização das relações trabalhistas? Quem será beneficiado com isso?

Sobre esses aspectos, o professor Carlos Frederico afirma que “são poucas as empresas na área comercial que flexibilizam horário de trabalho, aumentando o número de horas em funcionamento dos estabelecimentos, que conseguem aumentos significativos de vendas sem incorrer em aumentos significativos de custos”. Observa que, geralmente, “são as empresas em shopping centers que se beneficiam desta lógica, por oferecerem outras atrações além de lojas abertas”. Mas essa não é a realidade da maioria das outras lojas. No entendimento do professor, a flexibilização só aumentaria a jornada de trabalho, sem o ganho extra necessário para aqueles que se sujeitarão a horas extenuantes de serviço. “Isso só confirma um aumento da exploração do trabalhador e ganhos adicionais para poucas empresas que vão se beneficiar deste horário flexível”, salienta.

Para o professor da área de Direito do Trabalho da Unijuí, Paulo Marcelo Scherer, esse debate tem como premissa quem é o elemento essencial desta relação: o (a) trabalhador (a) ou o trabalho. O horário livre no comércio será uma proposta modernizada ou não, conforme o entendimento que se tem do que é essencial. “Se a essência for qualidade de vida, moderno é não permitir que seja estabelecido um comércio que afaste entre si os membros da família e o convívio social. Neste caso, não estaríamos modernizando, mas regredindo a parâmetros presentes no século XVIII, período da Revolução Industrial”, explica.

O termo modernizar, conforme o Dicionário Aurélio, significa “tornar moderno, adaptar-se aos tempos modernos”. No vocabulário popular, modernização denota algo que faz parte do presente, que é atual e muitas vezes considerado mais avançado e melhor. Contudo, modernizar e modernização derivam da palavra “moderno”, cuja origem remete ao século XVIII. Os fundamentos das leis trabalhistas em todo o mundo foram baseados inicialmente em inúmeros debates sobre a necessidade de humanização das degradantes relações de trabalho oriundas do início da Revolução Industrial, ou seja, no início do período moderno. Trata-se de uma palavra que não tem um sentido consensual, principalmente nos dias de hoje.

A legislação social protetora do trabalho, quando passa por um processo evolutivo e de atualização, deve proporcionar ao trabalhador um tratamento baseado em direitos humanitários, garantindo a sobrevivência digna dele e da sua família. Neste sentido, Scherer, que é Mestre em Direitos Humanos, também associa a redução dos direitos dos trabalhadores à perda da qualidade de vida das pessoas. “Vários estudos apontam que a qualidade e o rendimento do trabalho não têm relação com quantidade de tempo de trabalho. Pelo contrário, é mais produtivo um trabalhador feliz por menor período de trabalho que o inverso”, argumenta.

Como exemplo de leis trabalhistas modernas, Scherer cita o caso da Alemanha, que atualmente colocou em discussão a possibilidade de redução da jornada de trabalho de 35 para 28 horas semanais, sem redução de salários. “No Brasil, ainda praticamos a jornada de 44 horas semanais”, lamenta. “As sociedades modernas referenciais já superaram há tempo esse debate”, completa o professor.

 

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One comment

  1. Dizia um cartaz afixado próximo ao relógio ponto de um supermercado, em Ijuí:
    “Consultas médicas devem ser agendadas para o dia da folga”.
    Portanto, as folgas semanais serão cuidadosamente estudadas pelo empregador.

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